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LEGISLAÇÃO

1 – Lei orgânica da Polícia Civil

2 – Lei de concessão de diárias a servidores públicos da Paraíba

3 – Lei de Assédio Moral

4 – Diário Oficial com a MP 147 – Dispõe sobre o subsídio do Grupo Polícia Civil, MP 148 – Dispõe sobre o Plantão Extra e a acumulação de Delegacias e Decreto que regulamenta as promoções na Carreira Policial Civil

5 – Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba (LC 58/2003)

6 – Lei 8.672/2008 – Dispõe sobre as vagas do Grupo Polícia Civil – GPC

7 – Lei 8.673/2008 – Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil

 

ARQUIVOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO E REAJUSTES

Reajuste salarial Setembro 2009

Reajuste salarial Abril 2010

Reajuste salarial Setembro 2010