A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) emitiu o Parecer nº 355/2025, que firma entendimento definitivo sobre a responsabilidade pela custódia de presos civis internados em unidades hospitalares antes do ingresso no sistema penitenciário. O documento estabelece que essa atribuição recai sobre o sistema prisional, eximindo a Polícia Civil de realizar esse tipo de vigilância. A medida, que […]
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