ASPOL-PB cobra esclarecimentos sobre aposentadoria e previdência complementar de Policiais Civis

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL-PB) protocolou, no último dia 15, ofício junto à Paraíba Previdência (PBPREV) solicitando esclarecimentos formais sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis e a situação da previdência complementar para os servidores recém-ingressos na carreira, especialmente após as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

A iniciativa tem por objetivo garantir segurança jurídica e previsibilidade para os associados, diante das dúvidas recorrentes sobre a aplicação prática das normas previdenciárias, tanto para aqueles que já estavam na ativa antes da reforma quanto para os que passaram a integrar a Polícia Civil a partir de 2022.

No documento, assinado pela presidente da entidade, Suana Guarani de Melo, a ASPOL-PB requer informações detalhadas quanto:

• À exigência de idade mínima para aposentadoria dos policiais civis da Paraíba;
• Às regras de transição e ao direito adquirido para os servidores admitidos antes da reforma;
• À forma de aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo STF.

Além disso, o ofício destaca a preocupação com a ausência de regulamentação clara sobre a previdência complementar, obrigatória para os servidores que ingressaram após o Estado ultrapassar o teto do Regime Próprio de Previdência. A associação cobra da PBPREV informações objetivas sobre:

• O andamento do processo de regulamentação da previdência complementar estadual;
• As regras provisórias aplicadas aos policiais civis recém-nomeados;
• A previsão (ou não) de lei estadual complementar tratando do tema e o estágio atual da sua tramitação.

A ASPOL-PB reforça que a medida visa resguardar os direitos da categoria, garantir transparência institucional e permitir que os policiais civis possam planejar adequadamente suas carreiras e aposentadorias. A entidade aguarda resposta formal da PBPREV e reitera seu compromisso com a defesa jurídica e previdenciária dos seus filiados.