ASPOL solicita providências aos gestores da Polícia Civil para evitar desvio de função dos policiais

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba, ASPOL-PB, enviou uma solicitação formal aos gestores da Polícia Civil, incluindo superintendentes regionais e delegados seccionais, para que orientem suas equipes a não designarem policiais civis, especialmente os integrantes das carreiras investigativas, para realizar a custódia de presos em estabelecimentos hospitalares ou similares, salvo em casos de flagrante.

Para a ASPOL, a atribuição de guarda e custódia de presos não faz parte das competências legais das carreiras investigativas, configurando, assim, um desvio de função e uma violação à legalidade administrativa. É importante reforçar que decisões do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que as funções de investigação e repressão qualificada ao crime são exclusivas da Polícia Civil, enquanto a responsabilidade pela custódia de presos é da Polícia Penal.

A ASPOL também destaca que tem recebido diversas denúncias de policiais civis, principalmente nas cidades de Campina Grande e Patos, relatando a criação de escalas extraordinárias em regime de sobreaviso para vigilância de presos hospitalizados. Prática que representa um desvio institucional e afronta a dignidade e a legalidade da atuação policial civil.

Conforme a Emenda Constitucional nº 104/2019 e a legislação relacionada, cabe à Polícia Penal do local onde o preso cumpre pena ou medida cautelar a responsabilidade pela guarda, inclusive em situações emergenciais de deslocamento hospitalar.

A entidade reforça que a atuação da Polícia Civil nessas circunstâncias além de ilegal, prejudica a eficiência da atividade-fim da instituição, desviando esforços humanos de suas funções investigativas. Por isso, ASPOL vai permanecer vigilante contra eventuais abusos ou constrangimentos impostos a policiais civis por gestores que insistam em designações incompatíveis com as atribuições legais dos cargos.

Por fim, a Associação solicita a sensibilidade institucional dos responsáveis para o pronto atendimento dessa orientação, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a dignidade da atuação policial civil na Paraíba.