Lei Orgânica Nacional: Dois Anos de Aprovação e Nenhuma Aplicação na Paraíba

A Lei Orgânica Nacional para as Polícias Civis celebra, em novembro, dois anos de sua aprovação. No entanto, na Paraíba, as diretrizes federais permanecem SEM EFICÁCIA e aplicação, visto que o texto estadual de regulamentação ainda não foi finalizado pela Delegacia-Geral.

Durante as reuniões da comissão de elaboração, a diretoria da ASPOL reforçou a urgência da aprovação, detalhando os benefícios diretos que a Lei trará aos Policiais Civis paraibanos. Contudo, até o momento, a categoria permanece sem informações sobre o conteúdo final que será consignado no texto.

Entre as vantagens cruciais que a Lei Orgânica Nacional garantirá, destacam-se:

• Reconhecimento das carreiras como Típicas de Estado;
• Otimização das atribuições e padronização do trabalho;
• Implantação do Auxílio-Saúde.

É inaceitável a morosidade e a falta de transparência por parte dos gestores. Não há justificativa para o sigilo em torno de um documento que deveria ser elaborado com celeridade e publicidade, visto que seu único objetivo é o benefício dos Policiais Civis da Paraíba.